DELIBERAÇÕES DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 28/10/2025

DELIBERAÇÕES DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

 DA CÂMARA MUNICIPAL 28/10/2025

A Câmara Municipal De Paulo Bento Realizou, Na Noite De (28/10), A Vigésima Reunião Ordinária Do Ano. Durante A Sessão, Foram Aprovadas, Por Unanimidade, As Seguintes Matérias:

PROJETOS:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NÚMERO 050/2025: Cria Cargo De Provimento Efetivo De Professor, E Dá Outras Providências. (Reprovado)

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NÚMERO 062/2025: Altera Padrão De Vencimento Da Função Gratificada De Encarregado Do Sistema Municipal De Água, E Dá Outras Providências. (Reprovado)

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NÚMERO 076/2025: Autoriza O Poder Executivo Municipal A Abrir Crédito Especial No Valor De R$ 9.525,00 (Nove Mil Quinhentos E Vinte E Cinco Reais), Destinado À Execução Do Convênio Firmado Entre Os Municípios De Ponte Preta – RS, Quatro Irmãos – RS, Jacutinga – RS E Paulo Bento - RS Visando Ao Repasse De Recursos Para Reparos E Implementação De Nova Tecnologia Na Viatura Do Corpo De Bombeiros Voluntários De Jacutinga – RS, E Dá Outras Providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NÚMERO 077/2025: Dá Nova Redação Ao Parágrafo 4°, Do Artigo 1º, Da Lei Municipal Nº 1.563/2015, E Dá Outras Providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NÚMERO 078/2025: Dá Nova Redação Ao Artigo 1°, Da Lei Municipal Nº 2.005/2022, E Dá Outras Providências.

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NÚMERO 080/2025: Autoriza O Poder Executivo A Desenvolver O Programa Municipal De Incentivo Aos Bovinocultores De Leite, E Dá Outras Providências.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NÚMERO 004/2025: Denomina Nome De Rua.

PROPOSIÇÕES:

INDICAÇÃO NÚMERO 068/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO ÂNGELO GEVINSKI: Solicitando Ao Setor Competente Para Que Seja Realizada A Implementação De Um Projeto Que Contemple, Ao Menos, As Seguintes Ações: 1. Recolhimento E Acolhimento De Animais Abandonados, Com O Apoio De Ongs, Veterinários E Protetores Independentes. 2. Campanhas De Conscientização Para A Adoção Responsável, Castração E Cuidados Preventivos. 3. Criação De Abrigo Temporário, Com Infraestrutura Básica Para Garantir A Segurança E Saúde Dos Animais Recolhidos. 4. Programas De Castração, Com O Objetivo De Reduzir A Quantidade De Cães E Gatos Abandonados.

INDICAÇÃO NÚMERO 069/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MATEUS POMPERMAIER COM APOIO DOS VEREADORES GIOVANI FIORENTIN, TARCISO ANTÔNIO PONSONI, DIOGO VINICIOS BEUTLER DALL’AGNOL E EDEMILSON DARI DREXLER: Solicitando A Criação De Um Programa De Apoio Aos Produtores De Leite E De Gado De Corte Do Município, Com As Seguintes Medidas:

1. Auxílio Com Melhoramento Genético Por Meio De Incentivo Financeiro Para Custeio De Inseminação Artificial, A Fim De Melhorar A Qualidade Genética Dos Rebanhos Locais;

2. Ajuda De Custo Com Silagem, Incluindo A Disponibilização De Até 5 Hectares De Serviço De Corte De Silagem Gratuito Para Pequenos Produtores, Bem Como Auxílio Em Horas-Máquina Para Os Demais Produtores;

3. Disponibilização De Até 4 Horas-Máquina (Por Talão De Produtor Rural), Dentro Da Propriedade, Com Trator De Esteira E Escavadeira Hidráulica, Com Prioridade Para Os Produtores De Leite, Objetivando Melhorias Na Infraestrutura Das Propriedades, Como Abertura De Valas, Limpeza De Áreas E Preparação De Solo.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA NÚMERO 068/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MATEUS POMPERMAIER COM APOIO DOS VEREADORES GIOVANI FIORENTIN, EDEMILSON DARI DREXLER, TARCISO ANTÔNIO PONSONI E DIOGO VINICIOS BEUTLER DALL’AGNOL: solicitando ao setor competente para que sejam tomadas as seguintes medidas:

1. Realização de melhorias nos acessos de entrada do Cemitério Municipal;

2. Instalação de um ponto de água e um ponto de energia elétrica próximo à capela do Cemitério Municipal;

3. Melhorias na entrada de acesso aos cemitérios localizados no interior do município, com foco na recuperação de vias e sinalização.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA NÚMERO 069/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR MATEUS POMPERMAIER COM APOIO DOS VEREADORES GIOVANI FIORENTIN, EDEMILSON DARI DREXLER, TARCISO ANTÔNIO PONSONI E DIOGO VINICIOS BEUTLER DALL’AGNOL: solicitando ao setor competente para que sejam tomadas as medidas necessárias visando à colocação de grades nos bueiros localizados nas proximidades da Praça Municipal Nossa Senhora de Lourdes.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA NÚMERO 070/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR TARCISO ANTÔNIO PONSONI COM APOIO DOS VEREADORES GIOVANI FIORENTIN, EDEMILSON DARI DREXLER, MATEUS POMPERMAIER E DIOGO VINICIOS BEUTLER DALL’AGNOL: Solicitando Ao Setor Competente Para Que Seja Realizado O Conserto Da Luminária Pública Localizada Entre As Propriedades Do Sr. Faé E Do Sr. Balestieri, Situadas Na Linha Quatro, Interior Deste Município.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA NÚMERO 071/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR TARCISO ANTÔNIO PONSONI COM APOIO DOS VEREADORES GIOVANI FIORENTIN, EDEMILSON DARI DREXLER, MATEUS POMPERMAIER E DIOGO VINICIOS BEUTLER DALL’AGNOL: Solicitando Ao Setor Competente Que Determine À Diretora, Ao Tomar Posse Do Cargo, Que Indique, Conforme Previsto, As Vice-Diretoras Das Escolas Municipais Valério Schillo E Monteiro Lobato.

MOÇÃO DE APOIO NÚMERO 005/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR DIOGO VINICIOS BEUTLER DALL’AGNOL COM APOIO DOS VEREADORES GIOVANI FIORENTIN, MATEUS POMPERMAIER, TARCISO ANTÔNIO PONSONI E EDEMILSON DARI DREXLER: À Imediata Pavimentação Do Trecho Da BR-153, Conhecido Como Rodovia Transbrasiliana, Entre Os Municípios De Passo Fundo E Erechim, No Estado Do Rio Grande Do Sul.

MOÇÃO DE APOIO NÚMERO 006/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR TARCISO ANTÔNIO PONSONI, COM APOIO DOS VEREADORES GIOVANI FIORENTIN, MATEUS POMPERMAIER, DIOGO VINICIOS BEUTLER DALL’AGNOL E EDEMILSON DARI DREXLER: Ao Projeto De Lei De Autoria Do Deputado Estadual Paparico Bacchi, Que Proíbe A Reconstituição De Leite Em Pó De Origem Importada Para Venda Como Leite Fluido No Estado Do Rio Grande Do Sul E Estabelece Sanções Aos Infratores.