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PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) Nº 43/2023

PROTOCOLO 20230832 PROCESSO 43/2023 DATA ENTRADA 18/07/2023
TIPO 43/2023 - PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) STATUS Publicado
Descrição Autoriza o Poder Executivo a indenizar uso de área de terra que foi utilizado para extração de pedras e cascalho.
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