Máx. °
Mín. °
Mín. °
| PROTOCOLO | 20230736 | PROCESSO | 21/2023 | DATA ENTRADA | 29/03/2023 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 21/2023 - PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Institui gratificação ao agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021. |
|---|
