PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) Nº 16/2023

PROTOCOLO				20230715				PROCESSO				16/2023				DATA ENTRADA				15/03/2023
TIPO				16/2023 - PROJETO DE LEI (EXECUTIVO)												STATUS		Publicado

Descrição	Autoriza O Poder Executivo A Desenvolver O Programa De Incentivo Ao Aumento Da Arrecadação Fiscal.

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Anexos

• '2023_03_16_16789952540_hist_rico_de_tramita_o_projeto_016'