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PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) Nº 9/2023

PROTOCOLO 20230698 PROCESSO 9/2023 DATA ENTRADA 14/02/2023
TIPO 9/2023 - PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) STATUS Publicado
Descrição Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Paulo Bento - RS, de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências.    
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