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PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) Nº 9/2022

PROTOCOLO 20220366 PROCESSO 9/2022 DATA ENTRADA 02/02/2022
TIPO 9/2022 - PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) STATUS Publicado
Descrição Autoriza o Poder Executivo a desenvolver o Programa de incentivo ao aumento da arrecadação fiscal.
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