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| PROTOCOLO | 20261622 | PROCESSO | 4/2026 | DATA ENTRADA | 21/01/2026 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 4/2026 - PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO NÚMERO 004/2026: AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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