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PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) Nº 86/2025

PROTOCOLO 20251598 PROCESSO 86/2025 DATA ENTRADA 15/12/2025
TIPO 86/2025 - PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) STATUS Publicado
Descrição AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 1.957/2021 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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