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PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) Nº 67/2025

PROTOCOLO 20251516 PROCESSO 67/2025 DATA ENTRADA 22/10/2025
TIPO 67/2025 - PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) STATUS Publicado
Descrição DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 682/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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