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PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) Nº 37/2025

PROTOCOLO 20251421 PROCESSO 37/2025 DATA ENTRADA 12/08/2025
TIPO 37/2025 - PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) STATUS Publicado
Descrição Dispõe Sobre A Vizinhança Participativa Na Obra Pública, E Dá Outras Providências.Dispõe Sobre A Vizinhança Participativa Na Obra Pública, E Dá Outras Providências.
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