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| PROTOCOLO | 20251305 | PROCESSO | 28/2025 | DATA ENTRADA | 09/04/2025 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 28/2025 - PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PROGRAMA DE ESTÍMULO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E AGROPECUÁRIA LOCAL E INCREMENTO À ARRECADAÇÃO; ESTABELECE SORTEIOS E PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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