Máx. °
Mín. °
Mín. °
| PROTOCOLO | 20251168 | PROCESSO | 5/2025 | DATA ENTRADA | 15/01/2025 | ||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| TIPO | 5/2025 - PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão, desconstituição e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. |
|---|
