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PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) Nº 29/2024

PROTOCOLO 20241125 PROCESSO 29/2024 DATA ENTRADA 26/11/2024
TIPO 29/2024 - PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) STATUS Publicado
Descrição Dispõe sobre a regulamentação de instalação e uso de extensão temporária de passeio público, denominada parklet no município de Paulo Bento-RS .
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