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| PROTOCOLO | 20241093 | PROCESSO | 20/2024 | DATA ENTRADA | 10/07/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 20/2024 - PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) | STATUS | Publicado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | Autoriza a celebração de termo de Cessão de Uso Gratuito com o senhor Dorvalino Mariga senhora Clecy Lourdes Dall Agnol Mariga, visando a perfuração, instalação e manutenção de poço tubular profundo (artesiano). |
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